A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição que representa a classe dos advogados, fiscaliza e conduz orientando o exercício da advocacia e defende a Constituição e o Estado Democrático de Direito.
A natureza jurídica da Classe de Advogados consiste numa entidade “sui generis”, uma distinção em relação aos demais conselhos de fiscalização profissionais: da simples leitura do artigo (art.)133 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), depreende-se a conferência de mais alto grau de liberdade, não mantendo a OAB vínculo funcional ou hierárquico com qualquer órgão da administração pública.
Ainda assim, não se exclui a natureza de atividade pública, considerando a finalidade institucional da Ordem – afinal nem toda atividade pública é rigorosamente atividade estatal – conforme assentado pelo Ministro Carlos Ayres Britto no julgamento da Ação Direta 3.026.
Nesse ínterim, a CF/1988 enfatizou a relevância da Ordem na defesa dos interesses maiores da República, inclusive na preservação da estabilidade do Estado Brasileiro, a saber nomeadamente, que o advogado Marcello Laveneré Machado, então Presidente do Conselho Federal, foi o responsável, em 1992, pela formalização do pedido de impedimento que resultou no afastamento do Presidente da República.
O art. 66, § 1º da Lei 9.504/1997 ao estabelecer normas para as eleições, credenciou a OAB como uma das entidades fiscalizadoras e, portanto, legitimada participar de todas as fases do processo de votação, apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados.
Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que possui peculiar poder normativo, aprovou e positivou expressamente a atuação da Ordem dos Advogados através das Resoluções 23.444/2015, 23.669/2021, 23.673/2,24 e 23.674/2021 chancelando o reconhecimento atribuído pela Carta Magna e na Lei das Eleições.
Em 12 de março do ano corrente, o Conselho Federal da OAB através do Presidente Beto Simonetti celebrou o acordo de cooperação técnica com o TSE para integrar o Centro Integrado de Enfrentamento a Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE) com o fito de potencializar o múnus público de entidade fiscalizadora no processo eleitoral livre de qualquer vínculo de subordinação para com os magistrados e membros do Ministério Público, em defesa da Ordem Jurídica do Estado Democrático de Direito e Administração da Justiça.
Em 28 de agosto de 2024, a OAB instituiu por resolução (número 20/2024) o “Observatório Nacional das Eleições Municipais de 2024 da Ordem dos Advogados do Brasil” que objetivou fiscalizar e cumprir a legislação eleitoral em todas as suas perspectivas, especialmente em 04 (quatro) vertentes:
I-Candidaturas Femininas;
II-Candidaturas Negras;
III-Desinformação;
IV-Defesa da Democracia.
As atribuições ficaram vinculadas às questões relacionadas a violência política contra mulheres, principalmente em relação às candidaturas femininas e negras, verificação da proporcionalidade nas composições de chapas, constatação na distribuição de recursos financeiros do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), do Fundo Partidário e suas particularidades, assim como na distribuição do tempo de TV e Rádio.
Quanto à questão da desinformação e defesa da democracia as atividades ficaram restritas a verificação da existência de informação, nomeadamente em meios digitais, coleta de eventuais denúncias, bem como velou pela plenitude da liberdade de manifestação de pensamento, subsidiando eventuais iniciativas do Conselho Federal da OAB perante o TSE, especialmente no CIEDDE.
Com a instalação efetiva do observatório, o Presidente do Conselho Federal da Ordem, Beto Simonetti nomeou os Coordenadores Regionais em cada Estado e Distrito Federal e, no Amapá, por meio da Portaria número 384/2024, nomeou como Coordenadora Regional esta colunista que inaugura nesta publicação semanal aos domingos.
Na condução dos Trabalhos Eleitorais perante o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá desde o primeiro turno, visto que Amapá não teve o segundo turno, participei ativamente desde a Cerimônia de geração de 4.950 (quatro mil novecentas e cinquenta) mídias para todo o estado do Amapá, atuei na Cerimônia de carga e lacre das urnas das Zonas Eleitorais (são apenas 16 Zonas no Amapá), inclusive auditando as novíssimas urnas UE2022 produzidas na fábrica em ilhéus (BA) com a implantação novel da biometria, integrei a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (CAVE) e participei da escolha das urnas a serem auditadas no dia oficial da eleição municipal me deslocando de transporte aéreo até a cidade de Oiapoque para transportar as urnas e, por fim, preenchi com o apoio de colaboradores da Seccional OAB Amapá, as cédulas de votação em papel para serem guardadas nas urnas de lona e retiradas para serem checadas ao vivo em transmissão nacional no canal YouTube do Tribunal Eleitoral, além da coleta de dados e dos percentuais de candidaturas femininas e negras assim como o repasse de fundo eleitoral respectivo.
Emprestando a frase proferida pelo Presidente Beto Simonetti em 27/10/2024, no segundo turno das eleições municipais no País, “O Saldo sobre a participação da Ordem dos Advogados do Brasil traduziu-se positivamente em eleições seguras e legítimas” – onde mais de 33 milhões de eleitores compareceram às urnas para eleger os futuros prefeitos de 51 municípios em todo o Brasil.
Outrossim, o Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, o Advogado Sidney Neves que acompanhou os trabalhos perante o TSE, comemorou: “A democracia brasileira se fortalece com cada eleição realizada de forma segura e transparente. A Ordem dos Advogados do Brasil se orgulha de acompanhar e zelar por esse processo democrático, testemunhando a integridade do sistema eleitoral que assegura a liberdade e a legitimidade de cada voto”.
Como ex-servidora da Justiça Eleitoral do Amapá, a satisfação é grande, pois adentro a antiga casa, agora como Coordenadora Regional do Amapá nas Eleições Municipais representando a Ordem dos Advogados e, registro: A OAB possui um papel histórico na defesa da democracia e da ordem jurídica e, participar como representante da entidade fiscalizadora nas eleições municipais reforçou o empenho em garantir que as eleições municipais ocorressem de forma transparente e justa.
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