A intensificação do uso das plataformas digitais trouxe novos desafios ao Direito, especialmente no que diz respeito à circulação de conteúdos falsos, manipulados ou descontextualizados. Na Expodireito 2026, a advogada Paloma Monteiro abordou a desinformação climática sob uma perspectiva jurídica, destacando seus impactos sobre a ordem informacional, a tutela ambiental e a responsabilização de agentes públicos e privados.
A desinformação, quando inserida no ambiente digital, deixa de ser apenas um fenômeno comunicacional e passa a produzir efeitos jurídicos relevantes. A propagação massiva de conteúdos inverídicos sobre meio ambiente, mudanças climáticas e políticas públicas pode comprometer a formação da vontade coletiva, afetar processos decisórios e causar danos de natureza difusa e coletiva. Nesse contexto, a tutela jurídica da informação assume papel central na preservação de direitos fundamentais.
Um dos pontos mais sensíveis do debate é a atuação das plataformas digitais. A dinâmica algorítmica de recomendação, impulsionamento e monetização de conteúdo amplia a circulação de informações potencialmente enganosas, o que impõe reflexão acerca dos deveres de prevenção, transparência e diligência desses intermediários tecnológicos. A análise jurídica contemporânea já não pode se limitar à autoria do conteúdo, sendo necessário examinar também os mecanismos de distribuição e amplificação informacional.
No campo ambiental, os efeitos da desinformação são ainda mais graves. A propagação de narrativas falsas pode influenciar a atuação legislativa, comprometer a formulação de políticas públicas e enfraquecer a confiança em dados técnicos produzidos por órgãos e instituições especializadas. Isso representa risco direto à efetividade do artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A palestra também evidenciou que a resposta jurídica à desinformação não deve se restringir à responsabilização posterior. É indispensável investir em medidas preventivas, como educação digital, letramento midiático e fortalecimento de mecanismos de verificação e integridade informacional. Em matéria ambiental, a proteção do direito à informação verdadeira é condição para a efetividade da tutela coletiva e para a construção de políticas públicas baseadas em evidências.
A participação de Paloma Monteiro na Expodireito reafirma a relevância do Direito Digital como campo indispensável à advocacia contemporânea. Em um cenário marcado pela velocidade da informação e pela influência crescente das plataformas, torna-se essencial desenvolver soluções jurídicas capazes de conciliar liberdade de expressão, responsabilidade informacional e proteção de direitos fundamentais.
Fonte: OAB-AP
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